02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:41

Prazo
01/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:23

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2137369-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ocimar Viana Almeida - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Aerton Lopo do Nascimento - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sebastião Rodrigues da Silva em face da r. decisão copiada a fls. 64, que o manteve como codevedor solidário em autos de execução fiscal.

Postula, em preliminar, a concessão da gratuidade recursal e sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois a executada é sociedade anônima, de personalidade jurídica distinta em relação aos seus sócios e diretores, na qual exerceu atos de administração em momento posterior aos fatos geradores da exação, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo e seu provimento no mérito, com a reforma da decisão interlocutória.

Deferido parcial efeito suspensivo ao agravo (fls. 17/18), sobreveio contraminuta a fls. 27/34).

Identificados indícios contrários à hipossuficiência declarada, foi deferido prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios da alegada condição (fl. 35).

Transcorrido o prazo sem resposta (cf. certidão de fl. 39), o pedido de gratuidade recursal foi indeferido, com a determinação do recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (fls. 40/41).

A fl. 45, a Secretaria certifica o transcurso in albis do prazo para manifestação. É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido.

O agravante não se beneficia da gratuidade na origem; não juntou à minuta comprovante do pagamento das custas de preparo recursal, como determina o art. 1.017, §1º, CPC; não logrou comprovar situação financeira precária, necessária para que se lhe concedesse a gratuidade; e tampouco realizou o devido recolhimento posterior não havendo tampouco demonstrado o justo impedimento ao qual alude o § 6º do artigo 1.007 do CPC.

Por esse motivo, à vista do término do prazo fixado, resta caracterizada a deserção, de acordo com o disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Karison Almeida Pimentel (OAB: 23462/ES) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) - Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP) - Antonio Marcos Dias de Castro (OAB: 370470/SP) - 1º andar
29/08/2025 18:05

Decisão Monocrática registrada
29/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 17:37

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
22/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/08/2025 12:03

Prazo
12/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2137369-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ocimar Viana Almeida - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Aerton Lopo do Nascimento -

Vistos.

Indefiro a gratuidade recursal.

Intimado a providenciar a juntada de cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, bem como outros documentos que considere aptos a atestar suas condições financeiras atuais (fl. 35), o Agravante permaneceu inerte (cf. certidão de fl. 39).

A declaração de hipossuficiência da pessoa física, cuja presunção de veracidade que sobre ela paira é relativa, e pode ser afastada por elementos de convicção que sinalizem que a situação econômica que a parte alega não é aquele que justifica a concessão do privilégio. É o que revela o caso desse recurso, em que o exame dos documentos de fls. 131/148 (dos autos de origem) indicam patrimônio e aplicações financeiras que não condizem com estado de pobreza que o agravante declara, nem acusam impossibilidade de recolhimento das despesas recursais, limitadas, no agravo de instrumento, ao valor de 15 UFESP's para o preparo, além de eventuais despesas postais.

Providencie o patrono do agravante, portanto, no prazo derradeiro de cinco dias, o recolhimento dos respectivos valores, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Karison Almeida Pimentel (OAB: 23462/ES) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) - Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP) - Antonio Marcos Dias de Castro (OAB: 370470/SP) - 1º andar
06/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 16:21

Despacho
01/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:37

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/07/2025 13:43

Prazo
23/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:23

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 18:10

Despacho
03/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:00

Prazo Intimação - 30 Dias
14/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 17:14

Despacho
12/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:12

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:11

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 17:55

Processo Cadastrado
08/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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