21/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016565-65.2024.8.26.0562 (processo principal 1010614-10.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Cristina Carvalho -

Vistos.

Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC.

Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386.

Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/).

Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)".

Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente.

Prazo para adequação da planilha: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)
19/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
27/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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