05/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082095-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Naiara Caroline Pereira Abreu -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio de plataforma não identificada, presumivelmente sem credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
18/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0116043-05.2009.8.26.0002

Lajes Paulista Industria e Comercio de A...

Construtora Martur LTDA

Advogado: Andresa Dias Bodini Alonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2009 12:05

Exibir Processo

Processo nº 4012572-37.2025.8.26.0100

Protege S/A Protecao e Transporte de Val...

Dom Cabral Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Tony Marcelo Gonzalez Rivera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1082098-89.2025.8.26.0053

Yuri Andre Padilha do Prado Bueno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 4012560-23.2025.8.26.0100

Protege S/A Protecao e Transporte de Val...

Rodoloteria LTDA

Advogado: Tony Marcelo Gonzalez Rivera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0123389-41.2008.8.26.0002

Maria Fernanda Boanova Favilla

Praecisu Assessoria Economica e Contabil...

Advogado: Sandra Mara Tavares e Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2008 13:23

Exibir Processo