TJSP - 1077009-85.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1077009-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabio Roberto Saad - - Tatiana Ribeiro de Andrade -
Vistos.
O pedido de tutela de urgência, ao menos por ora, não merece ser acolhido. É absolutamente prematura qualquer conclusão a respeito da inexistência de regular notificação.
Como cediço, quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.
Oportuno consignar a presunção de veracidade e de legitimidade que militam em favor dos atos administrativos.
Por certo que se está diante de presunção relativa, cujos efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário.
Diante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.
Retire a tarja de urgência.
Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP) -
19/08/2025 18:25
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 23:33
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
12/08/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4003296-45.2025.8.26.0564
Eudes Goncalves - Transportes
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri...
Advogado: Alexandre Andreoza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 17:39
Processo nº 4000790-16.2025.8.26.0526
Bruna Soares Ferreira
Claro S/A
Advogado: Joais Henrique do Nascimento da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 08:29
Processo nº 4003790-96.2025.8.26.0405
Bebidas Ferrari LTDA
Banco Bradesco S/A
Advogado: Juliano Crepaldi de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 12:52
Processo nº 4000310-37.2025.8.26.0106
Juliana Lopes Moreira
Grp Servicos Ambientais LTDA
Advogado: Jose Domingos Moreira Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 4005625-70.2025.8.26.0001
Thiago dos Reis Pereira
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Fabio Rivelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 12:52