21/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0543681-15.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s).

Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis.

As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição.

Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo.

A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto".

CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80.

Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor.

SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão.

Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566).

Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)
20/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
19/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/04/2025 22:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 20:48

Bloqueio/penhora on line
28/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:23

Reativação de Processo Suspenso
17/03/2025 18:28

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
29/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:33

Bloqueio/penhora on line
22/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 21:19

Expedição de Certidão.
09/11/2024 21:19

Bloqueio/penhora on line
08/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:46

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
21/08/2024 11:41

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
14/08/2024 19:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/08/2024 11:29

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/08/2023 09:25

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
01/08/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2021 11:29

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/10/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/10/2021 11:29

Processo Materializado
10/10/2021 11:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2021 11:29

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2017 16:29

Expedição de Carta.
08/06/2017 15:19

Expedição de Certidão.
08/06/2017 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 14:18

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
22/05/2017 10:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
02/02/2015 11:10

Decisão
28/11/2014 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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