TJSP - 0001080-90.2007.8.26.0248

1ª instância - Saf de Indaiatuba

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

SILVIA VAZ DOMINGUES

OAB: 70146/SP

Polo Passivo

Partes

ALUMINA ALUMINIO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 05.051.401/0001-94

ANA MARIA DOS SANTOS ADAMO

CPF *78.***.*34-09

FLAVIO EUGENIO JOSE ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA ADAMO

CPF *87.***.*40-10

Advogados

GABRIELA MATTOS NASSER

OAB: 162607/SP

CPF *70.***.*61-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001080-90.2007.8.26.0248 (248.01.2007.001080) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alumina Aluminio do Brasil Ltda -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: GABRIELA MATTOS NASSER (OAB 162607/SP)

  • 18/08/2025 03:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 03:00

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 17/08/2025 20:21

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 00:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/08/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 10/06/2025 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 09/06/2025 14:01

    Proferido Despacho

  • 09/06/2025 14:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/06/2025 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2025 14:01

    Proferido Despacho

  • 31/05/2025 23:10

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/01/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/12/2024 13:29

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 29/10/2024 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2024 09:27

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 10/04/2024 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2024 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2023 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 19:03

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2023 02:24

    Mudança de Magistrado

  • 13/12/2022 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 10:22

    Autos no Prazo

  • 04/07/2022 10:42

    Mudança de Magistrado

  • 01/03/2019 12:40

    Serventuário

  • 14/09/2018 14:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/08/2018 09:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 14/03/2017 10:09

    Serventuário

  • 13/03/2017 14:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 07/03/2017 16:40

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 31/01/2017 11:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 30/11/2016 10:01

    Serventuário

  • 28/11/2016 13:35

    Proferido Despacho

  • 13/10/2015 11:24

    Serventuário

  • 25/09/2015 16:57

    Proferido Despacho

  • 05/03/2015 16:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/02/2015 10:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 16/01/2015 11:14

    Serventuário

  • 04/12/2014 18:09

    Proferido Despacho

  • 03/12/2014 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2014 15:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/09/2014 13:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 15/08/2014 11:22

    Serventuário

  • 10/10/2013 14:12

    Serventuário

  • 27/09/2013 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2012 09:34

    Recebimento de Carga

  • 08/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/01/2012 09:49

    Carga Outro

  • 19/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 07/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/05/2010 13:03

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2010 11:15

    Carga Outro

  • 03/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 22/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/11/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2009 14:27

    Recebimento de Carga

  • 01/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/08/2009 09:55

    Carga Outro

  • 12/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Avaliação

  • 28/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 14/05/2009 16:21

    Recebimento de Carga

  • 24/04/2009 15:26

    Carga Outro

  • 24/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 29/12/2008 13:55

    Recebimento de Carga

  • 28/11/2008 10:44

    Carga Outro

  • 14/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/01/2007 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2007

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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