TJSP - 1035289-41.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:42
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035289-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Magali Fernandes Araujo da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.
REGIME DE COMPETÊNCIA.
APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS RECEBIDA ACUMULADAMENTE E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.4.
EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA.
ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.5.
QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS, DEVEM SER OBSERVADOS OS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 6.
O QUANTUM DEBEATUR SERÁ APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SER IMPRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL.
RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 13:56
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 12:02
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 13:56
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 13:39
Conclusos para despacho
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13/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:05
Expedido Termo de Intimação
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13/08/2025 10:54
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 08:04
Processo Cadastrado
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11/08/2025 14:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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