21/08/2025 17:35

Prazo
21/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012749-81.2012.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Vanderlei Aparecido Pereira - Apelado: Salomão Rodrigues Guerra - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INICIADA EM OUTUBRO DE 2014.O EXEQUENTE APELOU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGANDO QUE PROMOVEU ATOS EXECUTIVOS AO LONGO DO PROCESSO E QUE A PRESCRIÇÃO NÃO PODERIA SER RECONHECIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO PERMANECEU INERTE E QUE O PROCESSO NÃO FOI SUSPENSO OU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO EXEQUENTE DEU REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, SEM SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A SENTENÇA UTILIZOU CRITÉRIO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021, QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.AFASTADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO OU INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. 2.

A NORMA INSERIDA PELA LEI Nº 14.195/21 NÃO RETROAGE PARA FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 791, III; CPC, ART. 921, §4º; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.604.412/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Felipe Artioli (OAB: 284178/SP) - Thiago Ferreira Falivene E Sousa (OAB: 156054/SP) - Daniela Cristina Silva do Prado (OAB: 231138/SP) - Isadora Almeida Martins de Paula (OAB: 331028/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:06

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:53

Julgado virtualmente
04/08/2025 12:54

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 12:50

Documento Finalizado
25/04/2025 18:40

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 09:36

Prazo
08/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 12:11

Despacho
25/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:12

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:30

Distribuído por sorteio
17/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/09/2024 09:21

Processo Cadastrado
10/09/2024 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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