TJSP - 1003026-98.2025.8.26.0038
1ª instância - 02 Civel de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003026-98.2025.8.26.0038 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Terezinha Schalione Vieira Felipe - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM QUE A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO SE RECORDA OU NÃO TEM CIÊNCIA SOBRE SEU CONTEÚDO.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, LEVANDO A AUTORA A APELAR, ALEGANDO QUE NÃO TINHA COMO SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE OS CONTRATOS POR DESCONHECÊ-LOS E NÃO SABER IDENTIFICAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.NO CASO, NÃO FICOU DEMONSTRADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É NECESSÁRIO COMPROVAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.2.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DESSE PEDIDO IMPLICA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.14.STJ, AGRG NO RESP 1413005/PR, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10.03.15.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Cristiane da Silva Bergamasco (OAB: 361827/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 38525/ES) - 3º andar -
31/07/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
31/07/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/07/2025 12:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/07/2025 19:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/07/2025 16:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/07/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 09:58
Expedição de Mandado.
-
03/07/2025 09:58
Expedição de Mandado.
-
03/07/2025 09:58
Expedição de Mandado.
-
27/06/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 13:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2025 16:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:25
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
03/06/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 15:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003051-85.2025.8.26.0564
Maria Pinto de Oliveira
Banco Bradesco S/A
Advogado: Fernando Francisco de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/02/2025 01:08
Processo nº 1000690-53.2017.8.26.0604
Devair Benedito Gonzaga de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rodolfo Otto Kokol
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/02/2017 17:42
Processo nº 0000644-80.2013.8.26.0003
Maria da Assuncao Coelho Delgado
Kleicijane Alves Santos
Advogado: Gleice Aparecida Labruna
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/01/2013 09:46
Processo nº 0000600-61.2024.8.26.0137
Alecio Pereira Dias
Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...
Advogado: Elvis Thiago Arariba dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2019 15:20
Processo nº 1008562-47.2023.8.26.0269
Alceu Cardoso Neto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Fabiano da Silva Darini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/09/2023 15:17