27/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/08/2025 17:31

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 03:10:00, DIPO 3 - Seção 3.2.2.
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520116-74.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - MASSE GUEYE -

Vistos. 1.

Atento à dinâmica do ANPP neste departamento, verifica-se corriqueiro nas negociações lideradas pelo Ministério Público que a prestação pecuniária seja desde logo direcionada para determinada entidade pública ou privada.

E não se desacredita da boa-fé das partes que tais entidades beneficiadas guardem a essência da medida, qual seja, a respectiva destinação social.

Aliás, esse é o norte do que se extrai do §1º do art.45 do Código Penal.

Por outro lado, surge um ponto sensível nessas indicações antecipadas e frequentemente homologadas por este juízo, qual seja, a preocupação que de fato o quantum transferido esteja atingindo sua utilização social.

Outrossim, veja-se o art.28-A do CPP que registra a competência do juiz da execução para indicar a entidade pública ou de interesse social que deverá ser beneficiada pelo ANPP liderado pelo Ministério Público.

A propósito, muito embora cristalina a regra processual (em verdade procedimental), em recentes decisões, o próprio STJ vem consagrando esse entendimento.

Em sendo assim, necessário conhecer qual juízo da execução assumiu o papel de gestor dos valores oriundos da prestação pecuniária.

Pois bem, a Resolução n° 852/2021 TJSP estabeleceu, em seu art.2°, a competência da 2ª Vara das Execuções Penais para o processamento das execuções e controle de pena restritiva de direitos do recorte de gênero feminino; ao passo que o art.5° estabeleceu a competência da 5ª Vara das Execuções Penais da mesma pena no recorte masculino.

Em outras palavras, tais varas de execuções são os habilitados a destinar os valores das prestações pecuniárias, mantendo-se, para tanto, contas vinculadas; bem como são aqueles que devem exercer o controle de cadastramento das entidades e dos respectivos projetos, além da análise da prestação de contas.

Portanto, a considerar a disciplina do Código de Processo Penal e a competência da gestão instituída pela Resolução do TJSP, mister recomendar ao MP, respeitosamente, que nas tratativas do ANPP com o investigado(a) e defesa técnica, que se abstenha de indicar desde logo a instituição porventura apta para recebimento dos valores da prestação pecuniária, pois como visto há uma série de requisitos a serem apreciados pelo juiz da execução para a destinação da verba.

E em vingando o acordo, no intuito de facilitar o cumprimento da prestação pecuniária, nada impede que desde logo haja orientação para que o valor tratado ingresse na conta vinculada da 2ª Vara das Execuções Criminais, no caso de investigada do gênero feminino, ou na referente à 5ª Vara das Execuções Criminais, no caso de investigado do gênero masculino, por meio de depósito judicial, esclarecendo-se que nada impede que o juízo das execuções destine os valores à instituição ora recomendada (Fundo de Incentivo à Segurança Pública), se assim entender devido. 2.

Contudo, verifico também que o imputado, por sua conta e risco, depositou o valor antes mesmo da audiência e da homologação (fls. 87). 3.

Designo audiência virtual de homologação de acordo de não persecução para o dia 29 de setembro de 2025, às 15H10.

Providencie a z secretaria o envio de link de acesso para as partes. 4.

Intime-se a Defesa para que forneça os dados do imputado (endereço eletrônico/e-mail do mesmo) para permitir o envio do link de acesso, vez que referidos dados não constam do termo juntado aos autos.

Dê-se ciência ao MP. - ADV: FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP), SANDRINE AMORIM PAZ (OAB 479153/SP)
20/08/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:14

Deferido o Pedido
11/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:00

Evoluída a classe de 280 para 279
22/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 17:27

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/07/2025 10:22

Expedição de Alvará.
20/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
19/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
19/07/2025 12:16

Juntada de Alvará
19/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/07/2025 11:10

Mudança de Magistrado
19/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
19/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
19/07/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/07/2025 03:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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