26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000931-26.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joana Leme - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo nº 6139540 celebrado entre as partes (fls. 60/78), aplicando-se a taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração do contrato, que deverá ser apurada em fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético; e (ii) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, distribuo o ônus da sucumbência do seguinte modo, levando-se em conta os artigos 86, caput, e 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil: a) cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais; b) a parte autora arcará com honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor da causa; e c) a parte requerida responderá pelo pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 800,00.

Observe-se a concessão da gratuidade da justiça à autora (CPC, art. 98, § 3º).

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)
25/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 05:01

Juntada de Certidão
24/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 14:18

Expedição de Carta.
23/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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