TJSP - 0105120-38.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105120-38.2025.8.26.9061/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargante: E.a.f.
Clinica Medica Ltda - Embargado: Aguinaldo Leal Fernandes - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
INOCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, QUE PREVÊ A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS AO RECORRENTE VENCIDO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESTITUIÇÃO DE CUSTAS AO RECORRENTE VENCEDOR.
INAPLICABILIDADE DO ART. 82, §2º DO CPC.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joaquim Carvalho de Oliveira Fontes (OAB: 257804/SP) - Fernanda Helena Borges (OAB: 134447/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 11:08
Prazo
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18/08/2025 11:08
Prazo
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18/08/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 14:22
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 15:08
Julgamento Virtual Iniciado
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24/07/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 10:38
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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