26/08/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008318-78.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - André Pereira da Costa - Edmundo Domingos Caielli - 1- Fls. 161/163: Ciente.

HOMOLOGO o acordo, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA (OAB 389155/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA VIEIRA JUNIOR (OAB 505565/SP), ALMIR FERREIRA DA CRUZ (OAB 104645/SP)
25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:45

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 20:09

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:01

Mudança de Magistrado
29/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 19:59

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 12:31

Juntada de Mandado
02/04/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:48

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:34

Expedição de Carta.
28/03/2025 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
20/03/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:04

Juntada de Mandado
18/03/2025 14:05

Expedição de Mandado.
14/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:05

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:18

Expedição de Carta.
13/03/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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