TJSP - 1001966-78.2024.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maricelia Muniz da Cruz Ferreia - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
TRIBUTO MUNICIPAL.
ITBI.
BASE DE CÁLCULO. 1.
PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 2.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3.
IMÓVEL ADQUIRIDO “NA PLANTA” BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO TERRENO EFETIVAMENTE TRANSMITIDO.
INEXISTÊNCIA DE UNIDADE AUTÔNOMA CONSTRUÍDA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
SÚMULAS Nº 110 E 470 DO C.
STF. 4.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 15:05
Prazo
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18/08/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 18:31
Julgado Virtualmente
-
14/08/2025 17:21
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 17:11
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:20
Distribuído por sorteio
-
07/04/2025 10:50
Processo Cadastrado
-
03/04/2025 16:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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