TJSP - 0005444-20.2007.8.26.0050
1ª instância - 05 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 11:05
Juntada de Mandado
-
26/08/2025 13:00
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 13:00
Expedição de Ofício.
-
21/08/2025 22:37
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 22:37
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 22:37
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005444-20.2007.8.26.0050 (050.07.005444-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Claudio Pereira de Souza - - Ederson Randal Salviano - - Maria Ebuana da Silva Ferreira - - Odete Etelvina de Jesus Domingos - - Fleyd Mello Pereira - 1) O pagamento da taxa judiciária segue a regra de prescrição do artigo 174 do CTN.
Assim, considerando que entre a data do trânsito em julgado da condenação que constituiu o crédito e da determinação de pagamento transcorreu prazo superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição e extinção do débito para todos os réus. 2) Quanto à fiança recolhida nos autos (fls. 188, 200, 206 e 225), AUTORIZO a restituição.
Expeça-se o necessário.
Intimem-se pessoalmente os acusados para que preencham com seus dados bancários o formulário de levantamento a ser anexado ao mandado.
Com a vinda das informações, expeça-se o necessário à restituição, se em termos.
Caso o acusado não possua conta bancária em seu nome ou não recorde dos seus dados, deverá indicar uma pessoa para levantamento dos valores, fornecendo sua respectiva qualificação (nome completo, endereço e telefone).
No silêncio, ou caso seja manifestado desinteresse na restituição do referido numerário, desde já autorizo sua transferência ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN (art. 517, NSCGJ).
Servirá o presente despacho como ofício. 3) Para Maria Ebuana da Silva Ferreira, determino que seja oficiado ao Banco do Brasil para que informe o número da conta do depósito judicial e providencie a vinculação da conta a este processo. 4) Por fim, com relação à ré Odete Etelvina, verifico que, por equívoco, foi descontado o valor da taxa judiciária, já prescrita.
Oficie-se à SEFAZ para que restitua os valores à conta judicial.
Após, AUTORIZO a devolução do valor aos herdeiros, cujos dados bancários encontram-se às fls. 812. 5) Após, regularizados os autos, providenciem-se as devidas anotações e comunicações e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Dê-se ciência às partes. - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 369217/SP), RAQUEL DAL LAGO DI FROSCIA RODRIGUES (OAB 211710/SP), ANA CRISTINA PAVAN DE MEDEIROS (OAB 189128/SP), GERALDO CARLOS DOS SANTOS (OAB 134691/SP), MARCELO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 3.758/PI), SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP) -
19/08/2025 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 12:13
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 21:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 19:13
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 19:10
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 19:09
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 17:24
Expedição de Ofício.
-
28/07/2024 18:32
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 18:32
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 18:32
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 18:32
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 18:18
Expedição de Ofício.
-
26/06/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 17:10
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 14:32
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
24/07/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Mandado
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Mandado
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Carta precatória
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Carta precatória
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:45
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Carta precatória
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Alvará
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Juntada de Ofício
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Juntada de Alvará
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Juntada de Ofício
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Juntada de Alvará
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Alvará
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Alvará
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Alvará
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Alvará
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Alvará
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Alvará
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 15:03
Juntada de Ofício
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21/07/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 11:11
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
10/07/2023 11:11
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/07/2023 10:00
Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
-
04/07/2023 11:36
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
29/06/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 14:33
Expedição de Ofício.
-
18/10/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2022 16:23
Expedição de Ofício.
-
30/09/2022 15:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/09/2022 15:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/09/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2022 15:19
Proferido Despacho
-
24/06/2020 23:08
Suspensão do Prazo
-
11/06/2020 09:52
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
10/06/2020 19:12
Guia Eletrônica Enviada
-
10/06/2020 18:50
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 17:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/06/2020 17:47
Proferido Despacho
-
10/06/2020 16:52
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 16:24
Conclusos para despacho
-
10/06/2020 16:09
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 16:05
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
10/06/2020 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 13:48
Juntada de Mandado
-
19/05/2020 23:44
Suspensão do Prazo
-
31/03/2020 00:11
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 02:44
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 02:20
Suspensão do Prazo
-
11/02/2020 23:58
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 00:08
Suspensão do Prazo
-
22/11/2019 12:30
Autos no Prazo
-
24/07/2019 23:48
Suspensão do Prazo
-
15/05/2019 16:32
Autos no Prazo
-
27/11/2018 15:09
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 11:47
Autos no Prazo
-
29/11/2017 13:11
Autos no Prazo
-
06/10/2016 18:35
Autos no Prazo
-
26/04/2016 10:56
Autos no Prazo
-
09/12/2014 17:49
Expedição de Ofício.
-
09/12/2014 17:49
Expedição de Ofício.
-
13/08/2012 00:00
Proferido Despacho
-
07/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2012 00:00
Proferido Despacho
-
27/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
04/07/2012 00:00
Proferido Despacho
-
02/07/2012 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/06/2012 00:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
21/06/2012 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/06/2012 00:00
Trânsito em Julgado ao Assistente da Acusação
-
05/06/2012 00:00
Trânsito em Julgado ao Réu
-
24/05/2012 10:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
24/05/2012 00:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
14/05/2012 00:00
Juntada de Decisão
-
07/05/2012 00:00
Trânsito em Julgado ao Réu
-
16/04/2012 12:00
Juntada de Decisão
-
16/04/2012 00:00
Juntada de Decisão
-
13/02/2012 12:00
Juntada de Decisão
-
13/02/2012 10:00
Juntada de Decisão
-
01/06/2011 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao T.J.) para destino
-
01/06/2011 11:32
Aguardando
-
30/05/2011 10:22
Retorno da Remessa
-
26/05/2011 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2011 19:37
Aguardando
-
25/05/2011 10:15
Retorno da Remessa
-
23/05/2011 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2011 19:02
Aguardando
-
09/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
15/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/02/2011 11:04
Retorno do Ministério Público
-
09/02/2011 09:24
Remessa ao Ministério Público
-
08/02/2011 11:03
Aguardando
-
08/02/2011 11:03
Remessa Cancelada
-
07/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
06/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
23/11/2010 00:00
Aguardando Providências
-
03/11/2010 10:00
Trânsito em Julgado ao Réu
-
26/10/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Defensor
-
19/10/2010 00:00
Aguardando Providências
-
20/09/2010 10:00
Trânsito em Julgado ao Réu
-
20/09/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Defensor
-
10/09/2010 00:00
Aguardando Providências
-
20/08/2010 16:38
Aguardando
-
19/08/2010 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
12/08/2010 00:00
Aguardando Providências
-
04/08/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
29/07/2010 11:21
Retorno da Remessa
-
28/07/2010 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2010 14:23
Aguardando
-
22/04/2010 10:00
Trânsito em Julgado ao Réu
-
14/04/2010 12:59
Retorno da Remessa
-
14/04/2010 00:00
Aguardando Trânsito em Julgado
-
09/04/2010 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2010 18:26
Aguardando
-
08/04/2010 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Defensor
-
29/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2010 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2010 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2010 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
03/03/2010 09:39
Retorno da Remessa
-
01/03/2010 18:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2010 17:17
Aguardando
-
01/03/2010 10:00
Trânsito em Julgado ao Assistente da Acusação
-
24/02/2010 00:00
Aguardando
-
11/02/2010 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2010 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2010 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
29/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2010 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
15/12/2009 11:41
Retorno da Remessa
-
14/12/2009 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2009 18:10
Aguardando
-
30/11/2009 10:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
30/11/2009 00:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
24/11/2009 09:48
Retorno do Ministério Público
-
24/11/2009 09:42
Remessa ao Ministério Público
-
23/11/2009 00:00
Aguardando Manifestação da Promotoria
-
19/11/2009 16:54
Aguardando
-
17/11/2009 09:39
Retorno da Remessa
-
17/11/2009 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2009 10:59
Aguardando
-
04/11/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2009 00:00
Sentença Proferida
-
05/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2009 18:09
Retorno do Ministério Público
-
15/09/2009 10:52
Remessa ao Ministério Público
-
14/09/2009 13:18
Aguardando
-
10/09/2009 12:00
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
10/09/2009 00:00
Sentença Proferida
-
25/08/2009 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2009 15:11
Retorno do Advogado
-
19/01/2009 13:03
Vista ao Advogado
-
15/01/2009 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2008 11:51
Retorno da Remessa
-
29/10/2008 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2008 15:22
Aguardando
-
25/06/2008 10:36
Retorno da Remessa
-
17/06/2008 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2008 10:58
Aguardando
-
16/06/2008 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2008 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2008 11:22
Retorno do Ministério Público
-
02/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2008 11:17
Remessa ao Ministério Público
-
30/05/2008 11:13
Aguardando
-
19/05/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Defensor
-
15/05/2008 11:08
Retorno da Remessa
-
13/05/2008 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2008 10:18
Aguardando
-
12/05/2008 10:18
Retorno do Ministério Público
-
12/05/2008 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2008 10:13
Remessa ao Ministério Público
-
24/04/2008 12:06
Aguardando
-
18/04/2008 14:04
Retorno da Remessa
-
17/04/2008 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2008 09:29
Aguardando
-
10/04/2008 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
18/12/2007 09:34
Retorno da Remessa
-
17/12/2007 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2007 11:41
Aguardando
-
06/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2007 10:36
Retorno do Ministério Público
-
02/10/2007 10:24
Remessa ao Ministério Público
-
01/10/2007 10:50
Aguardando
-
01/10/2007 09:51
Retorno da Remessa
-
28/09/2007 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2007 11:17
Aguardando
-
24/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2007 11:54
Retorno do Ministério Público
-
19/09/2007 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/09/2007 10:01
Remessa ao Ministério Público
-
13/09/2007 11:17
Aguardando
-
30/08/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
17/08/2007 10:06
Desmembramento de Processo
-
24/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
18/07/2007 00:00
Aguardando Manifestação da Promotoria
-
17/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/04/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
11/04/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
26/03/2007 00:00
Apensado ao processo
-
01/03/2007 00:00
Expedição de Alvará.
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15/02/2007 00:00
Expedição de Alvará.
-
14/02/2007 00:00
Expedição de Alvará.
-
02/02/2007 00:00
Expedição de Alvará.
-
01/02/2007 00:00
Recebida a denúncia
-
30/01/2001 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2007
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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