04/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076796-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmara Aparecida de Aguiar - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Fls. 196: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi originalmente distribuída perante a Justiça Comum.

Ocorre que em razão do indeferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, a qual fora instada a recolher custas iniciais no prazo de 15 dias úteis, esta requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível.

Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum.

Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei.

Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil.

Conflito negativo de competência.

Perpetuatio jurisdictionis.

Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) g.n.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. (...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas.

O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4.

A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...). (TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) g.N Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca.

Providencie o autor o recolhimento das custas iniciais em 05 dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
04/05/2025 14:25

Suspensão do Prazo
01/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 07:58

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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