12/09/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019254-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Cesar Bazzoli da Costa - Sobre o AR negativo, manifeste-se o autor. - ADV: LUCIANO CESAR BAZZOLI DA COSTA (OAB 336505/SP)
29/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 04:27

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019254-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Cesar Bazzoli da Costa - Fs. 42: Cuida-se de emenda a inicial para que seja determinado à ré que se abstenha de realizar ligações para o número de telefone (14) 9.9137-5000.

Ainda não ofertada a contestação, desnecessário o consentimento do réu para o recebimento da emenda.

Anote-se.

Decisão.

Consoante a orientação do TJSP, configura falta na prestação dos serviços, a cobrança insistente de débito inexistente, por acarretar abalo ao sossego do consumidor: Conduta recorrente e abusiva, que além de configurar falha na prestação do serviço, importa em transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização com viés punitivo e desestimulador da reiteração.

Número de ligações e mensagens, que foge ao aceitável e razoável e passa a interferir no cotidiano da pessoa alvo.

Direito ao sossego violado.(Apelação nº 1000688-07.2018.8.26.0424) É o caso dos autos.

Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência.

Por conseguinte, determino à requerida que se abstenha de efetuar cobranças ao réu referentes aos serviços questionados por qualquer meio, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança indevida, com limite de R$ 5 mil, observada a súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer) e que a multa, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (Recurso repetitivo, tema 743) Frise-se, todavia, que essa proibição não atinge o direito de ação, ou seja, o direito dessa dívida ser cobrada judicialmente.

Dado o aditamento, cite-se novamente. - ADV: LUCIANO CESAR BAZZOLI DA COSTA (OAB 336505/SP)
25/08/2025 11:14

Expedição de Carta.
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:30

Expedição de Carta.
14/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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