TJSP - 1003564-77.2025.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Camargo Magano - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 08:01
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1003564-77.2025.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003564-77.2025.8.26.0168; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Neila Brígida Soares da Silva Freitas; Advogado: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
28/08/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:55
Expedido Termo de Intimação
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28/08/2025 12:34
Distribuído por sorteio
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28/08/2025 09:09
Processo Cadastrado
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27/08/2025 12:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003564-77.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Neila Brígida Soares da Silva Freitas -
Vistos.
Tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 143/154), conforme certificado pela Serventia à fl.155 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito nos termos do artigo 2º - B da Lei Federal número 9.494/97, que díz: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, poderá ser executada após seu trânsito em julgado.
Dê-se vista dos autos à parte recorrida NEILA BRÍGIDA SOARES DA SILVA FREITAS para oferecimento de resposta escrita, no prazo de dez (10) dias úteis, nos termos do parágrafo 2º, artigo 42, da citada Lei, sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.
Apresentada as contrarrazões ou no silêncio da parte recorrida, com o decurso do prazo, devidamente concertados, bem como constatando se todos os advogados indicados para recebimento de intimações encontram-se regularmente cadastrados no sistema SAJ, de tudo dando certidão, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.
Int.
Dracena, 22 de agosto de 2025.
VANDICKSON SOARES EMIDIO Juiz(a) de Direito - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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