19/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003715-09.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 156/159), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Sem prejuízo, defiro a suspensão imediata da teimosinha e a liberação dos valores bloqueados após a data do acordo, o qual se deu em 29/07/2025.

Em havendo bloqueio superior ao valor informado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a liberação do valor bloqueado em excesso, devendo informar o valor atualizado do débito para posterior análise.

Após, aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP)
18/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:00

Indisponibilidade de bens
29/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 12:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:28

Ato ordinatório
30/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/06/2024 18:10

Conclusos para julgamento
14/06/2024 11:45

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
29/04/2024 22:52

Suspensão do Prazo
26/03/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 03:30

Suspensão do Prazo
18/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:55

Determinada a Citação por Edital do Executado
16/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 10:59

Expedição de Mandado.
12/05/2023 10:58

Expedição de Mandado.
12/05/2023 10:58

Expedição de Mandado.
12/05/2023 10:58

Expedição de Mandado.
04/05/2023 15:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:48

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:09

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 09:50

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 16:47

Conclusos para despacho
05/01/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 13:34

Expedição de Carta.
26/10/2022 13:34

Expedição de Carta.
26/10/2022 13:34

Expedição de Carta.
26/10/2022 13:34

Expedição de Carta.
25/10/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 13:18

Recebida a Petição Inicial
13/10/2022 12:02

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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