TJSP - 7000338-40.2010.8.26.0506

1ª instância - 02 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELTON RICARDO VITALINO DE OLIVEIRA

Advogados

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB: 300462/SP

CPF *11.***.*82-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000338-40.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - HELTON RICARDO VITALINO DE OLIVEIRA -

    VISTOS. 1.

    Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados.

    Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder.

    Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar.

    Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito.

    Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2.

    O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada.

    Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. 3.

    Expeça-se mandado a fim de que o sentenciado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer a Juízo.

    Deverá o condenado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional. 4.

    No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta.

    Intimem-se as partes. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 08/09/2025 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 12:56

    Homologado o Cálculo

  • 05/09/2025 14:58

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000338-40.2010.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - HELTON RICARDO VITALINO DE OLIVEIRA - Vista ao Defensor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 25/08/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 08:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 16:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2025 16:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2025 11:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2025 11:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/07/2025 11:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/07/2025 11:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2025 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2025 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2025 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/07/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 14:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/07/2025 20:06

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 15:38

    Juntada de Alvará

  • 14/07/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:10

    Concessão

  • 14/07/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 14:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 14:41

    Ato ordinatório

  • 28/04/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 08:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 15:42

    Ato ordinatório

  • 23/04/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 15:17

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 14/04/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 12:05

    Ato ordinatório

  • 09/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 17:34

    Concedida Progressão de regime

  • 24/03/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 12:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/01/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 15:48

    Ato ordinatório

  • 29/10/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 18:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 21:11

    Declarada a Remição

  • 17/09/2024 19:33

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 12:54

    Determinada a Devolução dos Autos à Origem

  • 05/09/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/08/2024 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/08/2024 15:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/08/2024 15:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/07/2024 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2024 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/07/2024 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/07/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 13:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/07/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 15:49

    Ato ordinatório

  • 01/04/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 18:15

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 22/03/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 10:41

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 01/12/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:04

    Apensado ao processo

  • 30/10/2023 10:02

    Apensado ao processo

  • 30/10/2023 10:02

    Apensado ao processo

  • 30/10/2023 10:02

    Apensado ao processo

  • 30/10/2023 10:02

    Apensado ao processo

  • 30/10/2023 09:59

    Desapensado do processo

  • 03/10/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/01/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 19/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 02/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 01/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2017 00:00

    Processo Autuado

  • 21/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/06/2017.

  • 22/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/06/2017.

  • 21/06/2017 00:00

    Decisão

  • 21/06/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/06/2017.

  • 05/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/05/2017 00:00

    Decisão

  • 29/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/03/2017.

  • 23/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/02/2017.

  • 10/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/02/2017.

  • 10/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/02/2017.

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/01/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/11/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/10/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/11/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/11/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/11/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/10/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/10/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/08/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/07/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/07/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/04/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/02/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/04/2010 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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