26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002795-59.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Cesar dos Santos Oliveira -

Vistos.

Certificou a z.

Serventia o decurso do prazo para que a parte ré, Município de Buritama, apresentasse contestação, embora devidamente citada.

Instada a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, com a aplicação dos efeitos da revelia.

Contudo, é cediço que os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, não se aplicam de forma irrestrita à Fazenda Pública, em razão da supremacia e indisponibilidade do interesse público.

Dessa forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, e não isenta a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do mesmo diploma legal.

No caso em tela, para a análise da ocorrência da prescrição do crédito tributário (IPTU do exercício de 2016), é imprescindível verificar a existência ou não de causa interruptiva do prazo prescricional, notadamente o ajuizamento de execução fiscal pela municipalidade.

Ante o exposto, e para o correto deslinde do feito, certifique o Cartório acerca de eventual execução fiscal ajuizada pelo Município de Buritama para a cobrança do débito apontado na inicial (IPTU/2016, inscrição 5286).

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 281371/SP), JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP)
25/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:25

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:56

Expedição de Mandado.
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 20:28

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/12/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2024 10:06

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 23:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/04/2024 08:56

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 08:58

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:42

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 20:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:59

Juntada de Decisão
10/11/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/11/2023 13:35

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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