TJSP - 4009594-90.2025.8.26.0002

Produção Antecipada da Prova Nº 4009594-90.2025.8.26.0002/SP REQUERENTE: EDNEI SANTOS PIRES BRITOADVOGADO(A): MARILIA DE SOUZA RIBEIRO (OAB SP360585)ADVOGADO(A): HERBERT PIRES ANCHIETA (OAB SP353317) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deverá a autora emendar a inicial para indicar o seu estado civil e o endereço eletrônico de ambas as partes (art. 319, inc.

II, do CPC), bem como prestar maiores esclarecimentos acerca dos pedidos de produção de prova pericial e oral, de forma antecipada.   2 Deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita pleiteados, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício, e a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.     Diante disso, deverá providenciar a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito, bem como toda a documentação referida pertencente ao seu cônjuge, se o caso.  Desistindo a parte do pedido de gratuidade, deverá recolher, desde logo, as custas iniciais, correspondentes a 1,5% do valor da causa (observado o mínimo de 5 UFESPs), e das despesas para citação, diretamente pelo sistema Eproc, que identifica os pagamentos de forma automática.

Para isso, a autora deverá providenciar o recolhimento conforme as orientações do manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf. 4) Decorrido o prazo supra, tornem conclusos, independentemente de nova intimação.

Int.    

Processo 4009594-90.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 18/08/2025.