05/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008314-41.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Suely Cherci Moimas - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

IAMSPE.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA CONTRA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ENTRE A SERVIDORA E O IAMSPE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE HÁ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR; (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA AUTARQUIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO IAMSPE É AUTARQUIA ESTADUAL DE AUTOGESTÃO, REGIDA POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME A SÚMULA Nº 608 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A ASSISTÊNCIA PRESTADA PELO IAMSPE RESTRINGE-SE A SUA REDE PRÓPRIA E CONVENIADA, NÃO SE EQUIPARANDO A PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS NEM ATRAINDO O REGIME DA LEI Nº 9.656/98 OU DO CDC.O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM REDE PARTICULAR SOMENTE É DEVIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA, ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR (CPC, ART. 373, I).A RECORRENTE NÃO COMPROVOU NEGATIVA DE ATENDIMENTO, TENTATIVA DE CONTATO COM A CEAMA OU DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO PARA HOSPITAL CREDENCIADO, CONFIGURANDO MERA OPÇÃO POR ATENDIMENTO PARTICULAR.O DESCONFORTO E A ANGÚSTIA DA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, AUSENTE ATO ILÍCITO OU CONDUTA OMISSIVA DA AUTARQUIA CAPAZ DE GERAR ABALO INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O IAMSPE, ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE É DEVIDO QUANDO COMPROVADA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. 3.

A MERA OPÇÃO DO USUÁRIO POR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO IAMSPE. 4.

A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA AUTARQUIA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ART. 15; DECRETO-LEI Nº 257/1970, ARTS. 11 E SEGUINTES; DECRETO Nº 52.474/1970, ART. 5º; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 3º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035424-75.2021.8.26.0576, REL.

DES.

ISABEL COGAN, J. 18.10.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3008244-27.2024.8.26.0000, REL.

DES.

JAYME DE OLIVEIRA, J. 21.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000277-68.2024.8.26.0483, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 02.12.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roger Marcelo Fortes Gueia (OAB: 410475/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:12

Julgado Virtualmente
18/08/2025 08:21

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
13/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio
01/04/2025 15:40

Processo Cadastrado
31/03/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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