22/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011608-61.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Garcia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - O perito contábil atuarial nomeado estimou os honorários devidos pela parte ré em R$10.887,80 (págs.395/399).

A autora aduz que os honorários periciais recaem sobre a parte requerida (pág.409), enquanto que a ré alega valor excessivo e pede a redução para patamar adequado ao caso concreto (págs.410/413).

A fixação dos honorários periciais constitui ato de natureza complexa, que exige do julgador uma análise cuidadosa das peculiaridades de cada caso.

A remuneração do perito deve ser justa e suficiente para garantir a qualidade do trabalho técnico a ser realizado, mas também deve ser proporcional à complexidade da tarefa e à relevância econômica da demanda.

No caso em análise, o perito apresentou fundamentação detalhada para a sua estimativa de honorários, demonstrando a complexidade das atividades a serem desenvolvidas e o tempo necessário para sua conclusão (págs.395/399).

A impugnação apresentada, embora compreensível, não se mostra suficiente para afastar a estimativa apresentada pelo expert.

Ademais, a prova técnica a ser produzida deve ter credibilidade suficiente para auxiliar o julgador na solução do conflito.

Nesses termos, afigura-se razoável o arbitramento dos honorários no valor pretendido pelo visto, qual seja, R$10.887,80 (dez mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), quantia adequada para remunerar o munus exercido de forma a não depreciá-lo.

Conforme exposto na decisão de págs.375/376, a produção da prova pericial foi pleiteada pela ré.

Nesse sentido, cabe à requerida o depósito do valor dos honorários arbitrados (artigo 95 do Código de Processo Civil).

Posto isto, concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito, sob pena de preclusão.

Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, consignando-se prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo.

Apresentado o laudo, fica desde logo deferido o levantamento dos honorários.

Publique-se. - ADV: ROSANA TORRANO (OAB 269434/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
21/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:32

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:27

Ato ordinatório
19/05/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 04:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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