02/09/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001683-93.2021.8.26.0533 (processo principal 1005226-24.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Diego Morais da Silva e outro -

Vistos. 1- Fls. 311/314: diante da constrição SISBAJUD e pedido de desbloqueio, pretende o exequente a manutenção da penhora sob fundamento de que a impenhorabilidade salarial é relativa.

Conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, os vencimentos e os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, contudo, tal proteção não é absoluta, comportando exceções que visam à efetividade da execução e à satisfação do crédito.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023), a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, CPC, é relativa, sendo possível o deferimento da penhora de proventos do devedor, ainda que de natureza salarial, "independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família".

A Corte Superior reconheceu que o princípio da execução menos gravosa ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil) deve ser compatibilizado com o princípio da efetividade da execução.

Assim, ainda que possível o seu deferimento, a constrição deverá considerar os impactos nas finanças do devedor, operando-se o contraditório, oportunidade em que a parte executada poderá fornecer elementos de convicção para avaliação concreta das consequências da penhora na subsistência digna do devedor e de seus familiares, inclusive, quanto ao percentual eventualmente penhorado.

Acerca do tema, o executado alegou a essencialidade integral do numerário para sua subsistência (fls. 342/344), contudo, de forma genérica, limitando-se a encartar receita médica em nome de seu filho (fls. 244 e 345), sem indicação do valor do fármaco e impacto da aquisição no orçamento doméstico.

Ademais, o holerite apresentado indica que o executado percebe a quantia bruta de R$ 8.106,50 e líquida de R$ 5.041,26 (para outubro/2024, considerando o adiantamento - fls. 274), não sendo demonstrado que o valor é integralmente consumido para a subsistência familiar.

Ressalta que embora a impenhorabilidade seja matéria cognoscível de ofício pelo julgador, tal premissa não afasta o ônus do devedor em demonstrar a impenhorabilidade dos valores em decorrência de sua essencialidade, conforme disposto nos arts. 373, II, e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

A propósito: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que manteve o bloqueio dos valores encontrados em conta corrente.

Alegação de impenhorabilidade de salário.

Aplicação do atual entendimento do E.

STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida.

Executada que não comprovou que o bloqueio do valor compromete a sua subsistência e a de sua família. Ônus da prova que competia à agravante, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu.

Determinação para que permaneça o percentual de 15% do montante bloqueado, exceptuado o valor integral relativo à pensão alimentícia.

Efeito suspensivo parcialmente concedido, mantido.

Justiça gratuita.

Pessoa física.

Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado.

Indeferimento mantido.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195711-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024).

Logo, não demonstrou o executado a impenhorabilidade, possibilitando a constrição sobre o salário como pretendido pelo exequente (fls. 314).

Em relação ao percentual, ante as diretrizes traçadas pelo STJ no EREsp 187422 e considerando os elementos constantes nos autos, possuindo o executado esposa e filho na qualidade de dependentes (fls. 244), a fim de resguardar a subsistência digna do devedor enquanto se confere efetividade à execução, defiro a penhora mensal sobre o salário líquido do executado no importe de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos (o que equivalerá, aproximadamente, a R$ 756,19, considerando o holerite de fls. 274), devendo a medida persistir até o limite do débito (R$ 16.103,78 para junho/2025 - fls. 355). 2- Oficie-se à empregadora do requerido para cumprimento da determinação mensal, devendo o numerário ser depositado judicialmente em conta vinculada aos presentes autos, possibilitando o acompanhamento pelas partes.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte exequente efetuar sua impressão e protocolo, comprovando-se nos autos. 3- Em relação aos valores constritos via SISBAJUD de fls. 287 (R$ 2.015,75 - Banco Santander), diante do caráter salarial e nos termos do acima exposto, mantenho a constrição sobre R$ 756,19 e defiro o desbloqueio de R$ 1.259,56. 4- Quanto ao numerário de fls. 334 (R$ 185,00 - Pluxee IP), devidamente intimado (fls. 341) e não havendo insurgência por parte do executado, mantenho o bloqueio. 5- Providencie a serventia a transferência e desbloqueio dos valores conforme acima especificado, devendo a quantia transferida ser levantada em favor do exequente após a indicação dos dados bancários.

Int. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)
25/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 06:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:12

Ato ordinatório
16/12/2024 12:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2024 11:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 05:27

Bloqueio/penhora on line
03/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 13:10

Expedição de Mandado.
05/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 17:39

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:22

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
15/09/2023 15:47

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:00

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 13:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/08/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 22:13

Bloqueio/penhora on line
13/06/2023 11:07

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 13:37

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:36

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:05

Penhora Deferida
24/11/2022 12:08

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 15:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
08/09/2022 16:48

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 11:43

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:41

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 14:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 09:56

Bloqueio/penhora on line
17/05/2022 11:00

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2022 10:03

Expedição de Certidão.
12/11/2021 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 07:45

Expedição de Carta.
05/10/2021 07:45

Expedição de Carta.
06/07/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 16:59

Decisão
17/06/2021 14:57

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:54

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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