08/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027591-63.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Madalena Sanches de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo-se neste momento a tutela liminar, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 345664243-2. 2) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do mencionado contrato, com correção monetária a contar de cada desconto, e juros de mora, a contar da citação.

Consigne-se que será permitida a compensação com o valor creditado na conta da autora a fls. 133 (R$794,18 12/04/2021), devidamente atualizado nos mesmo termos desta sentença. 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Tendo a parte autora sucumbido de forma mínima, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, por equidade, dado o baixo valor da condenação, nos termos do artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ.

Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos comas cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
21/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 22:18

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:17

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2024 15:14

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 22:15

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 22:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 21:52

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 13:33

Nomeado Perito
06/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:20

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:19

Conclusos para decisão
06/11/2023 18:59

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:37

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:10

Reativação do Processo
04/10/2023 11:53

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:07

Determinado o cancelamento da distribuição
02/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2023.
04/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:30

Decisão Determinação
31/08/2023 08:22

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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