22/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006091-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cícero Manoel dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, e diante de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no comando disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a nulidade de todos os contratos questionados na presente demanda; DETERMINAR a imediata cessação dos descontos deles decorrentes, tanto no benefício previdenciário quanto na conta corrente do autor, sob pena de multa em valor equivalente ao décuplo do que vier a ser indevidamente descontado; CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do autor a serem apurados em fase de liquidação de sentença, conforme destacado anteriormente , sobre os quais devem incidir correção monetária a ser calculada pelo índice da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios, estes computados, desde a citação, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, consoante regra do art. 406, § 1º, do Código Civil. condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 362 do STJ) e juros moratórios, desde a citação, calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.

Sucumbente, condeno o réu a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
18/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:37

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:14

Expedição de Carta.
21/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:03

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 19:25

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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