TJSP - 1013804-19.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013804-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Raissa Santana de Andrade - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
CONCURSO PÚBLICO.
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
I.
CASO EM EXAME: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RECONDUÇÃO DA AUTORA NA LISTA DESTINADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS COM PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP).
A AUTORA SE AUTODECLAROU "PARDA" E A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUESTIONOU SUA FENOTIPIA, APESAR DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AFRODESCENDÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO DO CANDIDATO, DEVE PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO RACIAL CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADC 41/DF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADC 41/DF, ESTABELECEU QUE, EM CASOS DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO, DEVE PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO RACIAL.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO JÁ ADOTOU ENTENDIMENTO SEMELHANTE EM CASO ANÁLOGO, REFORÇANDO A PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO EM SITUAÇÕES DE "ZONA CINZENTA".
IV.
DISPOSITIVO E TESE.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO, PREVALECE A AUTODECLARAÇÃO RACIAL. 2.
A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC Nº 41/DF, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2262495-28.2024.8.26.0000, REL.
PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.11.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/SP) - Mariana Pereira de Souza (OAB: 463711/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
21/08/2025 14:03
Prazo
-
21/08/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/08/2025 17:15
Julgado Virtualmente
-
18/08/2025 18:00
Julgamento Virtual Iniciado
-
02/04/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 10:52
Distribuído por sorteio
-
14/02/2025 09:03
Processo Cadastrado
-
10/02/2025 17:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1013948-39.2025.8.26.0576
Cleiton Fernando Nepomuceno
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Leandro da Silva Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2025 13:17
Processo nº 1013948-39.2025.8.26.0576
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Cleiton Fernando Nepomuceno
Advogado: Leandro da Silva Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/07/2025 11:52
Processo nº 1005148-87.2025.8.26.0037
Coop de Credito de Livre Admissao Centro...
Grupo Ac Engenharia Eletrica e Construco...
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2025 11:15
Processo nº 1013786-07.2025.8.26.0071
Elis Angelica Honorio Rocha
Dirce Honorio
Advogado: Virginia Trombini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2025 16:18
Processo nº 1000022-58.2025.8.26.0004
Azul Companhia de Seguros Gerais
Leandro Valerio Quina
Advogado: Jose Fernando Vialle
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/01/2025 12:00