03/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:12

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-73.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jaime Pereira de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CNH.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.  CASO EM EXAME: AUTOR BUSCA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO FOI EXPEDIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS, CONFORME ART. 282, §6º DO CTB. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO DO ARTIGO 282, §6º, II SE REFERE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE É DE CINCO ANOS, A FLUIR, NA HIPÓTESE MAIS REMOTA, DA DATA DA INFRAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS. 2.

O ART. 282 DO CTB NÃO SE APLICA AO PRAZO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 282; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isac Iacovone (OAB: 311110/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:27

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Não-Provimento
29/08/2025 09:30

Julgado
20/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1000050-73.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jaime Pereira de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Isac Iacovone (OAB: 311110/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:47

Vista
18/08/2025 11:10

Vista
18/08/2025 08:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 08:42:15 local.
25/07/2025 16:52

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
25/07/2025 16:44

Conclusão
08/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:53

Expedido Termo de Intimação
28/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio
27/05/2025 14:46

Processo Cadastrado
27/05/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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