15/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040741-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jefis Umberto Peres Lavorente -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

A parte contrária já apresentou as contrarrazões.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
14/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:34

Recebido o recurso
11/09/2025 15:20

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040741-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jefis Umberto Peres Lavorente - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
27/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:04

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
22/07/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 20:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:21

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:20

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:28

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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