01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093157-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ricardo Portilho Pettena - - Ana Cláudia Teixeira Pettena - - Maria Fernanda Teixeira Pettena - - João Vitor Teixeira Pettena - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais à parte autora, no valor total de R$ R$1.593,96, atualizado desde os respectivos reembolsos e com juros de mora desde a citação, bem como a pagar o valor de R$ 8.000,00 para cada autor, a título de danos morais, quantia que será corrigida monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362, do C.

STJ), com incidência de juros moratórios desde a citação (art.240, CPC).

A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n.14.905/2024:correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024).

Em razão da sucumbência e considerando que a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação.

P.I.C. - ADV: DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
29/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:02

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 21:27

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:43

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 08:21

Juntada de Certidão
15/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 04:26

Expedição de Carta.
15/07/2024 01:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:47

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2024 14:17

Suspensão do Prazo
19/02/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:45

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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