TJSP - 1523751-39.2018.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1523751-39.2018.8.26.0477/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargdo: Município da Estância Balneária de Praia Grande - Embargte: Daniela Patrocinio Andrade -
Vistos.
Opostos embargos de declaração, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1023, §2º, e do artigo 183, ambos do CPC (Fazenda Pública).
Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem cls., imediatamente. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - Daniela Patrocinio Andrade (OAB: 402649/SP) - 1° andar -
16/07/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/07/2025 11:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/07/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 10:04
Conclusos para despacho
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03/07/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 10:20
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/12/2023 10:48
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 14:36
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/11/2023 14:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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31/10/2023 16:05
Conclusos para decisão
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17/07/2020 16:48
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2020 16:48
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2020 23:49
Suspensão do Prazo
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16/07/2020 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2020 09:41
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2020 14:21
Conclusos para despacho
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15/06/2020 10:32
Expedição de Certidão.
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09/06/2020 09:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/06/2020 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2020 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2020 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2020 12:20
Expedição de Certidão.
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04/06/2020 12:17
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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03/06/2020 15:11
Conclusos para decisão
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12/04/2020 22:51
Suspensão do Prazo
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22/03/2020 09:10
Suspensão do Prazo
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08/03/2020 06:20
Suspensão do Prazo
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13/11/2019 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2019 08:17
Expedição de Certidão.
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07/11/2019 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2019 18:45
Expedição de Certidão.
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31/10/2019 12:23
Certidão de Publicação Expedida
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31/10/2019 12:23
Certidão de Publicação Expedida
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29/10/2019 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2019 16:55
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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21/02/2019 12:13
Expedição de Certidão.
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21/02/2019 12:11
Apensado ao processo
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01/02/2019 06:13
Suspensão do Prazo
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16/01/2019 17:32
Conclusos para decisão
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23/12/2018 10:32
Suspensão do Prazo
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19/12/2018 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2018 08:48
Expedição de Certidão.
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06/12/2018 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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06/12/2018 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2018 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2018 13:45
Expedição de Certidão.
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03/12/2018 13:45
Decisão
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16/07/2018 18:08
Conclusos para decisão
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16/07/2018 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2018 08:56
Expedição de Certidão.
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11/07/2018 10:58
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2018 10:58
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2018 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/07/2018 14:16
Expedição de Certidão.
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05/07/2018 14:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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04/07/2018 15:43
Conclusos para despacho
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04/07/2018 09:43
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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02/07/2018 18:41
Conclusos para decisão
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30/06/2018 19:30
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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30/06/2018 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2018 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2018 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2018
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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