19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017375-65.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelado: Andre Luiz Martins e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL [CONDOMÍNIO RESERVA TAQUARAL] - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTAGEM DO PRAZO DE 24 MESES PARA A ENTREGA DA OBRA A PARTIR DO INÍCIO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, COM ACRÉSCIMO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DISSONÂNCIA COM O ART. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA - IRRELEVÂNCIA DA DATA AJUSTADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTO ACESSÓRIO, FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE QUITAÇÃO DO PREÇO, SEM SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - REGULARIDADE DA SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM NO TOCANTE À CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - ENTENDIMENTO ALINHADO COM O ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - LUCROS CESSANTES FIXADOS NA ORIGEM EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - REDUÇÃO PROPORCIONAL PARA O PERCENTUAL DE 0,5% - TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DA GARANTIA - SENTENÇA LIGEIRAMENTE ALTERADA - MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - 4º andar
26/05/2025 16:07

Apelação/Razões Juntada
01/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:19

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 14:28

Conclusos para Sentença
17/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:51

Especificação de Provas Juntada
27/02/2025 10:37

Especificação de Provas Juntada
18/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:08

Remetido ao DJE
17/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:21

Réplica Juntada
28/01/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:13

Remetido ao DJE
19/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 17:00

Contestação Juntada
23/11/2024 05:04

AR Positivo Juntado
13/11/2024 11:18

Certidão Juntada
12/11/2024 09:18

Carta Expedida
08/11/2024 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 17:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
30/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:21

Remetido ao DJE
25/10/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 17:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
22/08/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 06:30

Certidão Juntada
21/08/2024 01:21

Remetido ao DJE
20/08/2024 14:53

Carta Expedida
20/08/2024 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:33

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 08:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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