TJSP - 1078368-12.2021.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1078368-12.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Vera Lucia de Araujo Couceiro - - Tania Alice Felix - - Regina Celia Arruda Medeiros - - Famira Clarinda Fabbri Vieira - - Elda Pizsolitto -
Vistos.
Tratam-se de embargos de declaração opostos por Regina Celia Arruda Medeiros em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, vez que deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da litispendência em relação a co-autora Regina Celia Arruda Medeiros.
Os embargos foram opostos no prazo legal.
Intimada, a parte embargada não se manifestou. É a síntese do necessário.
Fundamento e decido.
Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.
Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.
Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.
No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso com relação a ao pedido de extinção sem resolução do mérito em relação a co-autora Regina Celia.
Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "quanto a corré REGINA CELIA ARRUDA MEDEIROS, considerando a litispendência em relação aos autos nº 1063223-76.2022.8.26.0053, julgo a presente demanda extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC".
Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos.
Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) -
20/08/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/07/2025 16:04
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 02:33
Suspensão do Prazo
-
10/11/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
10/11/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 08:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 16:37
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
29/10/2024 13:45
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 02:07
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 02:07
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 10:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/09/2024 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 12:15
Julgada improcedente a ação
-
02/09/2024 17:39
Conclusos para julgamento
-
28/08/2024 15:19
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 15:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
-
31/03/2024 04:22
Expedição de Certidão.
-
31/03/2024 04:22
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
08/02/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 20:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 14:35
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/12/2023 13:21
Conclusos para decisão
-
09/12/2023 10:43
Conclusos para julgamento
-
08/12/2023 16:58
Conclusos para decisão
-
08/12/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 17:23
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 17:17
Conclusos para julgamento
-
06/12/2023 17:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.
-
29/11/2023 21:21
Suspensão do Prazo
-
07/11/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 23:37
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 05:06
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 05:05
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 16:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/10/2023 11:12
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 11:56
Determinada a emenda à inicial
-
14/09/2023 16:00
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
16/07/2023 08:22
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 17:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/07/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 10:41
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2022 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 12:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/09/2022 14:35
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2022 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2022 18:49
Recebida a Emenda à Inicial
-
13/09/2022 09:26
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/09/2022 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/09/2022 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/08/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/08/2022 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 06:07
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 06:07
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2022 16:30
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 16:45
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 16:44
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 16:25
Conclusos para despacho
-
16/06/2022 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 02:06
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 02:05
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 16:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/05/2022 19:46
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 13:44
Conclusos para julgamento
-
26/05/2022 13:27
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 12:51
Conclusos para julgamento
-
19/05/2022 18:05
Juntada de Petição de Réplica
-
16/05/2022 04:38
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 04:38
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2022 13:46
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 13:46
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 14:44
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 14:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2022.
-
09/03/2022 17:37
Juntada de Petição de contestação
-
09/02/2022 02:09
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 02:08
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 12:10
Expedição de Mandado.
-
26/01/2022 12:10
Expedição de Mandado.
-
26/01/2022 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2022 17:46
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/01/2022 13:54
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2022 19:02
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 18:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/01/2022 16:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2022 16:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2022 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/01/2022 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2022 12:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/01/2022 10:15
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 18:21
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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