19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000428-18.2024.8.26.0165 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: José Carlos Leite Soares - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CABIMENTO, TODAVIA, SUA INCIDÊNCIA NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DA TESE RECORRIDA.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

CONSOANTE TESE FIRMADA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259/SP, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

A DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE INDÉBITO PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA OU DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE NO RESSARCIMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES, CORRIGIDOS DE CADA DESEMBOLSO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - 3º andar
17/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:14

Conclusos para julgamento
27/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:40

Expedição de Carta.
16/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 09:15

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 13:46

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:30

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:10

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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