TJSP - 0021788-22.2008.8.26.0477

1ª instância - 03 Civel de Praia Grande

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICHOLAS CAPISTRANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 03.024.136/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRCEU ASSUNCAO LOPES JUNIOR

CPF *46.***.*86-06

CONDOMINIO EDIFICIO CAPISTRANO V

CNPJ: 03.024.136/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.O MM. Juiz de Direito Corregedor da UPJ 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr. João Walter Cotrim Machado, na forma da Lei etc.FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected]. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte.

  • 29/07/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 09:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 12:25

    Expedição de Carta de ordem.

  • 24/06/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 20:06

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2023 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 21:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/06/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 16:52

    Ato ordinatório

  • 24/06/2022 22:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/05/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/05/2022 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/04/2022 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2022 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 14:12

    Decisão

  • 06/04/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 15:59

    Decisão

  • 04/04/2022 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2022 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 16:36

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 30/03/2022 16:14

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 30/03/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 17:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/03/2022 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 29/03/2022 13:37

    Decisão

  • 25/03/2022 13:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2022 14:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2022 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 10:21

    Decisão

  • 17/03/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 15:14

    Ato ordinatório

  • 08/10/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 13:39

    Decisão

  • 20/07/2021 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2021 18:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2021 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2021 16:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2020 14:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2020 16:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2020 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 16:20

    Decisão

  • 02/10/2020 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 10:59

    Decisão

  • 21/11/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2019 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2019 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2019 13:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2019 16:04

    Decisão

  • 11/09/2019 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 16:59

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2019 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2019 12:31

    Decisão

  • 10/06/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2019 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2019 12:13

    Decisão

  • 21/03/2019 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 14:35

    Decisão

  • 18/01/2019 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2018 09:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2018 13:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2018 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2018 13:21

    Decisão

  • 02/08/2018 13:32

    Recebidos os autos do Perito

  • 23/07/2018 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/07/2018 17:13

    Decisão

  • 22/05/2018 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2018 11:34

    Decisão

  • 28/09/2017 10:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2017 14:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2017 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2017 12:33

    Decisão

  • 05/05/2017 10:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2017 13:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2017 12:37

    Decisão

  • 28/03/2017 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2017 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2017 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2017 12:28

    Decisão

  • 18/11/2016 09:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2016 12:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2016 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2016 17:21

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/04/2016 06:11

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2016 05:54

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2016 07:13

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2015 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2015 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 03/09/2015 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 03/09/2015 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 03/09/2015 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2014 10:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2014 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/03/2013 09:57

    Carga Outro

  • 09/10/2012 14:07

    Recebimento de Carga

  • 09/10/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/10/2012 14:37

    Carga Outro

  • 04/10/2012 16:31

    Recebimento de Carga

  • 04/10/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 03/10/2012 15:01

    Carga Outro

  • 03/10/2012 15:00

    Recebimento de Carga

  • 24/05/2012 10:51

    Carga Outro

  • 10/04/2012 15:36

    Recebimento de Carga

  • 10/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2012 14:55

    Carga Outro

  • 28/03/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/02/2012 11:44

    Recebimento de Carga

  • 01/02/2012 17:28

    Carga ao Advogado

  • 30/01/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2011 15:36

    Recebimento de Carga

  • 21/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2011 15:19

    Carga Outro

  • 17/10/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2011 10:21

    Recebimento de Carga

  • 22/09/2011 09:25

    Carga Outro

  • 21/09/2011 12:00

    Aguardando Remessa

  • 12/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2011 13:19

    Recebimento de Carga

  • 08/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2011 14:17

    Carga Outro

  • 02/09/2011 12:00

    Aguardando Remessa

  • 26/08/2011 12:00

    Aguardando Audiência

  • 26/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2011 12:00

    Aguardando Audiência

  • 26/08/2011 12:00

    Processo Apensado

  • 12/07/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/07/2011 14:07

    Recebimento de Carga

  • 08/07/2011 12:00

    Aguardando Audiência

  • 06/07/2011 11:14

    Carga Outro

  • 05/07/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/06/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2011 10:54

    Recebimento de Carga

  • 27/05/2011 10:27

    Carga Outro

  • 27/05/2011 09:52

    Recebimento de Carga

  • 25/05/2011 09:21

    Carga Outro

  • 24/05/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2011 11:39

    Recebimento de Carga

  • 26/11/2010 11:15

    Carga Outro

  • 22/11/2010 13:44

    Recebimento de Carga

  • 17/11/2010 11:26

    Carga Outro

  • 31/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2010 12:00

    Aguardando Remessa

  • 24/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/12/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 23/11/2009 14:20

    Recebimento de Carga

  • 23/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2009 10:45

    Carga Outro

  • 01/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2009 11:48

    Recebimento de Carga

  • 07/07/2009 12:22

    Carga Outro

  • 06/07/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/07/2009 13:38

    Recebimento de Carga

  • 02/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 30/06/2009 13:31

    Carga Outro

  • 24/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 27/02/2009 10:07

    Recebimento de Carga

  • 20/02/2009 11:07

    Carga Outro

  • 19/02/2009 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2009 13:51

    Recebimento de Carga

  • 18/02/2009 12:00

    Sentença Proferida

  • 05/02/2009 11:04

    Alteração de Carga

  • 27/01/2009 18:39

    Carga Outro

  • 26/01/2009 09:48

    Recebimento de Carga

  • 22/01/2009 14:59

    Carga à Vara Interna

  • 22/01/2009 12:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2009 12:08

    Recebimento de Carga

  • 19/01/2009 11:22

    Carga ao Distribuidor

  • 23/12/2008 14:37

    Recebimento de Carga

  • 23/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2008 14:42

    Carga à Vara Interna

  • 17/12/2008 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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