28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000841-50.2025.8.26.0153 (processo principal 1000329-94.2018.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Execução Contratual - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pdt Pharma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Epp - INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, pelo Diário Oficial Eletrônico, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de guia DARE, código, 811-4, com instruções para emissão às fls. 5-9, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo do(a) exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: MÁRCIO LORETI (OAB 178628/SP), FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP)
27/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 00:38

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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