TJSP - 0021306-98.2025.8.26.0050
1ª instância - 04 Criminal de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0021306-98.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1514797-28.2025.8.26.0228) (processo principal 1514797-28.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - LUCIANO GONÇALVES FERREIRA FILHO -
Vistos.
Trata-se de pedido de restituição do aparelho celular apreendido Samsung A15, IMEI 356722913425368, formulado por LUCIANO GONÇALVES FILHO.
O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido.
Pois bem.
Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".
Na espécie, verifica-se que a apreensão do aparelho celular não mais interessa à persecução penal, uma vez que a instrução já foi encerrada e os autos se encontram em grau de recurso.
Ademais, o requerente comprovou a propriedade do objeto mediante juntada de nota fiscal (fls. 06/07).
Ante o exposto DEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular apreendido.
Oficie-se à autoridade policial, comunicando-se a liberação do aparelho celular Samsung Galaxy A15, IMEI 356722913425368, apreendido nos autos principais nº 1514797-28.2025.8.26.0228, para que seja restituído a LUCIANO GONÇALVES FILHO.
Intime-se.
São Paulo, 26 de agosto de 2025.
VICTÓRIA CAROLINA BERTHOLO ANDRÉ Juiz(a) de Direito - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP) -
27/08/2025 18:40
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 20:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 18:53
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 20:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 12:24
Apensado ao processo
-
22/08/2025 12:23
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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