07/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015975-14.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Rosa da Silva -

Vistos.

Decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO O RECURSO, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag.

Decurso de prazo - publicação).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Decisão que julgou deserto o recurso após determinar que a parte agravante juntasse comprovantes atuais de seus rendimentos ou recolhesse o preparo recursal.

Parte que ficou inerte.

A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Litisconsórcio ativo que permite o recolhimento das custas e do preparo.

Partes que se reúnem para o bônus, mas que devem repartir o ônus da ação coletiva.

Ausência de prova contemporânea da hipossuficiência econômica.

Partes que em julho de 2015 recebiam mais de cinco e até nove mil reais.

Recurso não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107181-03.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis (...), 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de processo sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)
27/08/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:58

Homologada a Desistência do Recurso
27/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
17/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:31

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:06

Julgada improcedente a ação
12/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
11/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:54

Expedição de Mandado.
01/05/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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