02/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:38

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017022-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Allex Ferreira Petarli - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA/UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010, QUE REVOGOU O PUIL Nº 000006744.2022.9.26.9006 - PRECEDENTE VINCULANTE E DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA.2- ENTENDIMENTO RECENTE E UNÂNIME DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS(COM VOTO DESTE RELATOR) - DORAVANTE, O BENEFÍCIO ALVITRADO SÓ É CONFERIDO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA E ESCRIVÃES POLICIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:16

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:02

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 23:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:41

Expedido Termo de Intimação
24/06/2025 11:05

Distribuído por sorteio
23/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 09:21

Processo Cadastrado
17/06/2025 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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