29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008777-14.2014.8.26.0606 (apensado ao processo 0001685-05.2002.8.26.0606) (processo principal 0001685-05.2002.8.26.0606) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - JUDSONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA - Comercial Acril.

Pta.

Ind.

Com.

Ep - Trata-se de habilitação de crédito na qual a parte habilitante alega ser credora da falida Comercial Acril.

Pta.

Ind.

Com.

Ep, estando devidamente instruída com documentos comprobatórios do crédito.

Verifica-se que as duplicatas objeto da habilitação tiveram vencimento em 1998, sendo proposta a correspondente execução em 1999, o que interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 199, I, do Código Civil.

A referida execução foi extinta sem resolução de mérito em 18/04/2012, com trânsito em julgado em 27/06/2012.

A partir dessa data, iniciou-se novo prazo prescricional trienal, previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, cujo termo final recaiu em 27/06/2015.

Considerando que o pedido de habilitação foi protocolado em 2014, conclui-se que a pretensão foi deduzida dentro do prazo legal, inexistindo prescrição a ser reconhecida.

O Ministério Público à fl. 161 opinou pela procedência.

Não houve impugnação ou prova que infirmasse as conclusões apresentadas, de modo que os valores e a classificação propostos merecem homologação.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação retardatária para o fim de determinar a inclusão do crédito em nome de JUDSONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA, no valor de R$ 63.151,91, atualizado até a data da decretação da falência, no Quadro Geral de Credores, na classe dos créditos quirografários, nos termos do artigo 83, VI, da Lei nº 11.101/2005, observado o disposto no artigo 10, §3º, quanto à participação nos rateios futuros.

Não há condenação em verba honorária em razão da natureza do incidente.

Com o trânsito em julgado, certifique nos autos principais, arquivando-se os presentes autos.

Ciência ao Ministério Público.

Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito.

Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP), JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA (OAB 101014/SP)
27/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 21:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 19:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/04/2024 23:26

Suspensão do Prazo
11/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 14:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/10/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:39

Recebidos os autos da Conclusão
27/10/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2022 11:30

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2022 15:52

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2022 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/06/2022 11:11

Apensado ao processo
24/06/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 00:00

Expedição de Certidão.
24/03/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 11:45

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 14:56

Decisão
27/06/2019 13:06

Expedição de Certidão.
15/02/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 15:07

Decisão
25/07/2018 09:37

Expedição de Certidão.
06/10/2017 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 17:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 14:04

Ato ordinatório
28/03/2016 15:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2016 11:30

Decisão
01/09/2014 10:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2002

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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