08/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007761-46.2024.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - Acompanhamento restritivas de direito (nº 7000030-12.2024.4.03.6124 - 1ª VARA FEDERAL DE JALES/SP) - Eder Tavares de Mello -

Vistos.

Conforme certificado à fl. 159, o executado quitou integralmente as três parcelas da pena de prestação pecuniária (R$ 1.518,00 cada) e o valor da multa (R$ 1.445,34), todavia todos os depósitos foram realizados na conta judicial nº 900112621280, vinculada a estes autos da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP, em desconformidade com o determinado pelo juízo deprecante.

O redirecionamento determinado no despacho de fls. 166/168 não se concretizou por completo, uma vez que, quanto à prestação pecuniária, o Banco do Brasil exigiu a indicação de código de receita para viabilizar a transferência, informação que somente poderia ser fornecida pelo juízo deprecante (fls. 174/176 e certidão de fl. 179).

Diante disso, e considerando a indicação da conta judicial do Juízo Federal (fl. 193), determino: 1.

Oficie-se ao Banco do Brasil - Agência Fórum Fernandópolis, para que proceda à transferência integral dos valores referentes à prestação pecuniária (R$ 4.236,00, acrescidos de juros e correção, se houver) atualmente depositados na conta judicial nº 900112621280 para a conta judicial indicada pela 1ª Vara Federal de Jales/SP, mantida na Caixa Econômica Federal - Agência 0597, conta nº 635.000002545-1.

Sirva a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco do Brasil, devendo ser acompanhada da guia de depósito encaminhada pelo Juízo Federal (fls. 194/196). 2.

No tocante à pena de multa, certifique a serventia se o recolhimento já foi processado via GRU, conforme documentos de fl. 165, ou se ainda há saldo na conta judicial local a ser repassado, adotando-se, em caso positivo, idêntico procedimento de transferência ao juízo deprecante. 3.

Oficie-se ao juízo deprecante, dando-se ciência desta decisão.

Cumpra-se. - ADV: ROBERTA KELLY SOARES FRANCEZE (OAB 277529/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007761-46.2024.8.26.0189 - Carta Precatória Criminal - Acompanhamento restritivas de direito (nº 7000030-12.2024.4.03.6124 - 1ª VARA FEDERAL DE JALES/SP) - Eder Tavares de Mello -

Vistos.

Oficie-se ao Juízo deprecante com cópia de fls.166/168, 174/176 e 179, solicitando número da conta judicial para repasse dos valores depositados, a fim de que sejam destinados aos devidos fins (prestação pecuniária e multa).

Fl.181: Encaminhe-se o ofício juntado ao Juízo deprecante, conforme requerido a fls.178.

Serve uma via de ofício, juntamente com as cópias mencionadas, a fim de serem juntados nos autos 7000030-12.2024.4.03.6124 da 24ª Subseção Judiciária de Jales/SP. - 1ª Vara Federal Criminal de Jales.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTA KELLY SOARES FRANCEZE (OAB 277529/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:02

Expedição de Ofício.
01/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:01

Juntada de Ofício
01/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 21:34

Suspensão do Prazo
19/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 02:29

Suspensão do Prazo
29/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 14:07

Juntada de Ofício
28/01/2025 14:07

Juntada de Ofício
28/01/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
03/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 10:06

Juntada de Mandado
26/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:33

Expedição de Mandado.
18/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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