TJSP - 1005209-49.2017.8.26.0191

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Delbianco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

JORGE ABISSAMRA

CPF *27.***.*42-06

Advogados

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB: 109889/SP

CPF *04.***.*81-62

CRISTIANO VILELA DE PINHO

OAB: 221594/SP

CPF *95.***.*60-65

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB: 220788/SP

CPF *02.***.*65-43

ANA PAULA DE SOUSA JUVENCIO

OAB: 401103/SP

CPF *14.***.*38-09

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

JORGE ABISSAMRA

CPF *27.***.*42-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005209-49.2017.8.26.0191/50006 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos - Embargte: Jorge Abissamra - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

    Seção de Direito Público) - Rejeitaram os embargos.

    V.

    U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

    INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Advs: Priscila Pamela Cesario dos Santos (OAB: 257251/SP) - Maira Calidone Recchia Bayod (OAB: 246875/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

  • 24/03/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 12:46

    Subprocesso Cadastrado

  • 06/12/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 10:47

    Subprocesso Cadastrado

  • 13/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 13/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 12/11/2024 09:57

    Prazo

  • 12/11/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 07:19

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 04/11/2024 18:24

    RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

  • 04/11/2024 18:24

    RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)

  • 12/08/2024 16:44

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 25/06/2024 12:59

    Prazo

  • 25/06/2024 12:50

    Unificação Pai

  • 25/06/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 17:35

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 27/05/2024 17:29

    Julgado virtualmente

  • 10/05/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 00:00

    Publicado em

  • 09/05/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 15:51

    Subprocesso Cadastrado

  • 09/05/2024 15:05

    Prazo

  • 09/05/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 16:17

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 24/04/2024 00:00

    Publicado em

  • 22/04/2024 14:31

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 19/04/2024 19:11

    Acórdão registrado

  • 19/04/2024 18:11

    Acórdão relator designado assinado

  • 19/04/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 10:04

    Documento Finalizado

  • 18/04/2024 14:00

    Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

  • 18/04/2024 14:00

    Julgado

  • 10/04/2024 00:00

    Publicado em

  • 09/04/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 14:21

    Inclusão em Pauta

  • 27/03/2024 18:16

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 27/03/2024 17:40

    Despacho À Mesa

  • 25/03/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 00:00

    Publicado em

  • 22/03/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:51

    Situação de Pendente de Julgamento

  • 20/03/2024 17:24

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 19/03/2024 16:02

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154

  • 07/03/2024 10:07

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 07/03/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado em

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado em

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado em

  • 05/03/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 11:15

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 28/02/2024 09:49

    Despacho

  • 11/01/2024 15:58

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 11/08/2022 14:20

    Unificação Pai-Processamento de Recursos

  • 11/08/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:58

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 20/06/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 13:56

    AcórdãoFinalizado

  • 13/06/2022 12:57

    Documento Finalizado

  • 24/05/2022 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2022 14:44

    Despacho

  • 21/01/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 15:45

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 30/11/2021 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 13:12

    AcórdãoFinalizado

  • 24/11/2021 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 14:44

    Despacho

  • 21/09/2021 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 16:48

    E-mail expedido juntado

  • 17/08/2021 16:41

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 17/08/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 15:43

    Despacho

  • 06/08/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 21:00

    Subprocesso Cadastrado

  • 27/07/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 00:00

    Publicado em

  • 07/07/2021 00:00

    Publicado em

  • 06/07/2021 09:21

    Prazo

  • 06/07/2021 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 14:43

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 30/06/2021 21:12

    Recurso Extraordinário

  • 30/06/2021 20:58

    Recurso Especial

  • 30/06/2021 18:10

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660

  • 28/06/2021 14:00

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 28/06/2021 13:59

    Recebidos os autos do MP

  • 25/06/2021 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 13:56

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 12/05/2021 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 15:37

    Unificação Pai

  • 14/04/2021 09:59

    Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

  • 13/04/2021 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2021 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 15:43

    Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

  • 10/03/2021 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2021 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2021 09:27

    Julgado virtualmente

  • 26/02/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 16:48

    Subprocesso Cadastrado

  • 25/01/2021 00:00

    Publicado em

  • 22/01/2021 11:59

    Prazo

  • 22/01/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 11:46

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 27/11/2020 09:02

    Acórdão registrado

  • 27/11/2020 00:00

    Publicado em

  • 26/11/2020 23:57

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 26/11/2020 23:57

    Declaração assinada

  • 24/11/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 15:58

    Acórdão relator designado assinado

  • 20/11/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 14:38

    Documento Finalizado

  • 19/11/2020 14:00

    Provimento em Parte

  • 19/11/2020 14:00

    Julgado

  • 13/11/2020 18:18

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 13/11/2020 18:10

    Despacho À Mesa

  • 13/11/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 00:00

    Publicado em

  • 10/11/2020 16:27

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 06/11/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 15:29

    Documento Finalizado

  • 06/11/2020 15:20

    Inclusão em Pauta

  • 05/11/2020 16:00

    Adiado a Pedido

  • 05/11/2020 00:00

    Publicado em

  • 04/11/2020 11:07

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 19:39

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 03/11/2020 18:58

    Despacho À Mesa

  • 30/10/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 12:16

    Documento Finalizado

  • 29/10/2020 14:00

    Adiado a Pedido

  • 20/10/2020 00:00

    Publicado em

  • 17/10/2020 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 15:09

    Inclusão em Pauta

  • 14/10/2020 18:04

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 12/10/2020 18:19

    Despacho À Mesa

  • 29/07/2020 15:35

    Informação

  • 12/05/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2020 00:00

    Publicado em

  • 28/04/2020 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 09:59

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 28/04/2020 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 14:05

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 23/04/2020 19:37

    Despacho

  • 15/04/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 00:00

    Publicado em

  • 14/04/2020 10:24

    Prazo

  • 14/04/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 00:00

    Publicado em

  • 14/04/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 19:49

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 09/04/2020 19:09

    Despacho

  • 08/04/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 09:41

    Distribuído por competência exclusiva

  • 07/04/2020 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 00:00

    Publicado em

  • 13/03/2020 12:23

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 05/03/2020 11:19

    Processo Cadastrado

  • 04/03/2020 10:21

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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