28/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021665-19.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - MAICON TORRES DE PAULA -

Vistos.

Presentes os requisitos objetivos previstos no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, e o subjetivo previsto no artigo 6º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, o pedido de indulto resta deferido.

Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1514866-36.2020.8.26.0228, da 32ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.

Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado.

Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.

Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

Atendendo-se ao disposto no item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do ( a) sentenciado (a).

Assim, intime-se a defesa.

No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução.

Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial.

Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, desde já, determino o arquivamento dos autos.

Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

P.

I.

C. - ADV: WEBER LIMA DE DEUS (OAB 436437/SP)
27/08/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:57

Concedido o Indulto
22/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:19

Mudança de Magistrado
13/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 03:28

Mudança de Magistrado
18/06/2024 16:57

Conclusos para decisão
28/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 10:46

Mudança de Magistrado
04/12/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 09:29

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:51

Expedição de Ofício.
23/10/2023 14:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2023 11:36

Mudança de Magistrado
16/10/2023 17:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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