02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-87.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Vanderlei Marques Fernandes - Recorrido: Banco BNP Paribas Brasil S/A e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUTOR VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA A TÍTULO DE UM SUPOSTO EMPRÉSTIMO, EMBORA NUNCA TENHA FIRMADO O CONTRATO COM O RÉU - AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO AJUSTE E INEXIGIBILIDADE DE SUAS PARCELAS E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES JÁ PAGOS - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS.

RECURSO DO REQUERENTE - SITUAÇÃO DESAGRADÁVEL QUE LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA SUPERIORES AO ORDINÁRIO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO.

IRRESIGNAÇÕES NÃO ACOLHIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA AO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECUSA DO REQUERIDO EM DEPOSITAR O VALOR DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESUNÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO É FALSA - DEFEITO DO SERVIÇO - CONTRATO NULO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO ART. 42, CDC - DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO VERIFICADO SIMPLES ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - SITUAÇÃO CUJOS CONTORNOS SÃO ESSENCIALMENTE MATERIAIS - SOLUÇÃO ADOTADA NA R.

SENTENÇA QUE RECOLOCA A PARTE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DOS FATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE AFRONTA A DIREITOS IMPASSÍVEIS DE SÍNTESE PECUNIÁRIA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:00

Prazo
01/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:33

Julgado Virtualmente
25/08/2025 23:46

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 20:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:11

Distribuído por sorteio
26/02/2025 13:15

Processo Cadastrado
18/02/2025 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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