09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022479-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Priscila Pita - Recorrido: Município de São Paulo - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 26638/MT) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:15

Prazo
08/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:54

Despacho
05/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:51

Protocolo Autuado em Apartado
05/09/2025 15:50

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022479-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Priscila Pita - Recorrido: Município de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 26638/MT) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:39

Prazo
25/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:58

Recurso Extraordinário
22/08/2025 18:58

Despacho
21/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:04

Prazo
28/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:20

Despacho
25/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 16:10

Prazo
01/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 18:29

Julgado Virtualmente
28/06/2025 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:35

Distribuído por competência exclusiva
23/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 11:41

Processo Cadastrado
22/05/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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