TJSP - 1501805-27.2024.8.26.0533
1ª instância - 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 16:44
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/08/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501805-27.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DAVI DA SILVA SANTOS - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DAVI DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, razão pela qual é cabível a manutenção do acusado em liberdade até o trânsito em julgado (artigo 387, § 1º, do Código Penal).
Custas na forma da lei.
Com o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; c) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.
CGJ; d) Expeça-se certidão de honorários advocatícios pelo teto da tabela do convênio firmado entre OAB e Defensoria Pública de SP a todos/as os/as Procuradores/as eventualmente nomeados/as.
Santa Bárbara d'Oeste, 17 de agosto de 2025. - ADV: JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP) -
18/08/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 11:40
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
08/08/2025 12:31
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2025 16:29
Juntada de Mandado
-
12/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:16
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 16:16
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 16:11
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 10:10
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
06/05/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 16:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 16:40
Juntada de Mandado
-
17/04/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 12:12
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 16:41
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2025 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 17:06
Expedição de Alvará.
-
03/04/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 13:37
Apensado ao processo
-
31/03/2025 13:36
Incidente Processual Instaurado
-
31/03/2025 09:42
Apensado ao processo
-
31/03/2025 09:35
Juntada de Mandado
-
28/03/2025 15:47
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 16:46
Expedição de Ofício.
-
24/03/2025 16:01
Expedição de Mandado.
-
24/03/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 10:50
Decretada a prisão preventiva
-
20/03/2025 14:53
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2025 13:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/03/2025 16:56
Expedição de Mandado.
-
06/03/2025 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 11:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/03/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 17:19
Expedição de Ofício.
-
11/02/2025 17:19
Expedição de Ofício.
-
11/02/2025 17:07
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 15:28
Recebida a denúncia
-
07/02/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 14:53
Evoluída a classe de 280 para 10943
-
06/02/2025 14:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/02/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2025 14:46
Juntada de Mandado
-
06/12/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 09:59
Expedição de Ofício.
-
31/10/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 16:37
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
01/10/2024 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2024 16:29
Juntada de Mandado
-
26/09/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
26/09/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 15:03
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 02:48:00, 1ª Vara Criminal.
-
05/09/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 13:08
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
25/05/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2024 15:32
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 13:53
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
06/05/2024 13:48
Expedição de Alvará.
-
06/05/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 13:42
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
06/05/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:32
Juntada de Ofício
-
06/05/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2024 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
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