03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001938-67.2025.8.26.0606 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ahk Manutencao Cnc Projetos Engenharia Estrutural e Facilites - Deixo de analisar a admissibilidade do recurso em razão da norma inserta no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias (respeitado o prazo em dobro da Fazenda Pública).

Após o decurso do prazo, com ou sem o oferecimento das contrarrazões, remetam-se os autos ao ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), salvo se oferecido recurso adesivo (artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil), caso em que a parte contrária deverá ser intimada para oferecimento de contrarrazões, e então, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 461612/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)
02/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001938-67.2025.8.26.0606 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ahk Manutencao Cnc Projetos Engenharia Estrutural e Facilites - Recebo os embargos de declaração, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhes provimento.

Os embargos de declaração (art. 994, inc.

IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório.

Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs.

I e II, do CPC).

Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário.

No caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c.

STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF).

Trata-se de inconformismo em relação à decisão.

Saliento que não há, na decisão embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração.

Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 461612/SP)
25/08/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 17:55

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:17

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 09:43

Conclusos para julgamento
06/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:01

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
26/03/2025 17:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
03/03/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:02

Expedição de Carta.
28/02/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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