TJSP - 0001182-49.2024.8.26.0238

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001182-49.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Mario Bodeki Lourenço - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSUMIDOR VULNERÁVEL, PESSOA SIMPLES E IDOSA EXISTÊNCIA DE AÇÃO SIMILAR RELATIVA A UM DOS EMPRÉSTIMOS JULGADA PROCEDENTE PELO MESMO JUÍZO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DEVER DE DECLARAR INEXIGÍVEL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DESACOLHIDO PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - OBJETOS DISTINTOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NESTA AÇÃO RELATIVA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 21.717,98 E, NAQUELA AÇÃO, QUANTO AO EMPRÉSTIMO DE R$ 11.000,00 - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E FRAUDE RESTOU ESCOTEIRA NOS AUTOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DEPÓSITO COMPROVADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - VALOR PERMANECEU INTEGRALMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS TÍPICOS DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -  INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO SEM A DEVIDA QUITAÇÃO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRATAÇÃO INABALADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Machado Ramalho (OAB: 397332/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 16º Andar, Sala 1607