TJSP - 4000622-12.2025.8.26.0462

Procedimento Comum Cível Nº 4000622-12.2025.8.26.0462/SP AUTOR: MARIA APARECIDA OZORIOADVOGADO(A): INGRID TORRES FAVARO (OAB SP410781) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Proceda a serventia as necessárias anotações na capa do processo.

O pleito de urgência comporta acolhimento.  Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu do requerido, seu ex-genro, o veículo marca Peugeot 208 Allure, ano 2013/2014, mediante contrato verbal, no valor de R$41.000,00.

Ficou ajustado o pagamento de R2.000,00 a título de entrada, e o saldo remanescente em 39 parcelas mensais de R$1.000,00. Diz que todas as parcelas foram integralmente adimplidas.

Informa que constatou a existência de restrição financeira (gravame) incidente sobre o automóvel.

Aduz que desde a aquisição do veículo a requerente exerceu a posse direta sobre o bem, arcando com custos de IPVA, manutenção, seguro e instalação de rastreador.

Aduz que o requerido nega a proceder à transferência do veículo.

Requer a concessão de tutela provisória para compelir o requerido a quitar ou liberar o gravame perante a instituição financeira; para determinar a inclusão de restrição de transferência do veículo, impedindo sua alienação a terceiros; para determinar que o requerido se abstenha de negociar ou transferir o bem, sob pena de multa diária.

Fundamento e Decido.

A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza absoluta da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito.

Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada.  Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida.

Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito.  E aqui reside a probabilidade do direito invocado.

Os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Presentes os requisitos legais, de rigor, a concessão em parte da tutela.

Pelo exposto, e o mais que os autos consta, CONCEDO  EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para incluir a restrição de transferência do veículo Peugeot 208 Allure, 2013/2014, placa FLD1A65, bem como para que o requerido se abstenha de negociar ou transferir o referido bem.

Providencie a serventia o necessário para inclusão de restrição de transferência do veículo, via Renajud.

INTIME-SE E CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C.  Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Intime-se.    

Processo 4000622-12.2025.8.26.0462 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Poá na data de 26/08/2025.